Um dos benefícios previstos na proposta é reduzir impostos para empresas que tenham renda bruta anual de até R$ 60 mil
O Distrito Federal quer aderir 100% à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O governo local acaba de enviar para apreciação da Câmara Distrital projeto de lei que favorecerá as micro e pequenas empresas. O anúncio foi feito durante solenidade nesta terça-feira (6) em Brasília pelo governador José Roberto Arruda. Segundo ele, as 30 Regiões Administrativas, que formam o Distrito Federal, passarão, em pouco tempo, a trabalhar com a Lei. Há mais de um ano o governo do Distrito Federal está trabalhando na Lei Distrital das Micro e Pequenas Empresas. Para isso, foi formado o comitê que envolveu os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o setor produtivo. O grupo listou oito tópicos que compõem o texto final do projeto de lei que regulamenta a Lei Geral no DF. São eles: Tributação; Desburocratização e Simplificação; Inovação Tecnológica; Compras Governamentais; Acesso a Justiça; Acesso ao Crédito; e Associativismo. O projeto de lei elaborado segue agora para tramitação na Câmara e depois para sanção do Governador Arruda. Para o ministro da Previdência, José Pimentel, presente no evento, são iniciativas como esta do Distrito Federal que têm transformado em realidade o desejo das micro e pequenas empresas. Segundo ele, “a idéia é que o modelo adotado pelo DF seja levado para outras regiões do País, de modo a estimular o crescimento do segmento, que hoje é responsável por 60% de todos os trabalhadores com carteira assinada do País”, disse. Ele também agradeceu o empenho do senador Adelmir Santana e do Sebrae na defesa dos interesses das pequenas empresas. O projeto de lei prevê redução do ICMS para R$ 1 e do ISS para R$ 5 para empresas com renda bruta anual de até R$ 60 mil. Outro benefício refere-se ao valor da taxa de IPTU, que será igual ao valor da taxa residencial. Ou seja, no lugar do empresário pagar 1%, que seria o valor do IPTU comercial, ele pagará 0,3% do residencial. O projeto ainda prevê incentivos nas áreas de desburocratização, inovação tecnológica e acesso a mercados. Um outro item previsto no projeto o estímulo ao associativismo, com a inserção do tema nas escolas.
Da Agência Sebare de Notícias
