Por determinação do Ministério do Trabalho, a obrigatoriedade da utilização de um novo sistema de relógio ponto aos trabalhadores brasileiros passa a vigorar a partir de amanhã, 1 de setembro. A implementação já foi adiada duas vezes. As regras começariam a valer no dia 26 de agosto de 2010, depois foram transferidas para 1 de março de 2011 e novamente postergadas em função da polêmica. A Portaria 1510/2009 obriga empresas com mais de 10 funcionários que já utilizem um registrador eletrônico a utilizar o novo equipamento, o Registro Eletrônico de Ponto (REP), que entre outros sistemas de segurança, possibilita ao empregado imprimir um comprovante do horário de entrada e saída do trabalho. Porém, na semana passada, dia 24 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania rejeitou um item da Portaria que prevê a obrigatoriedade da impressão do comprovante. O Projeto de Decreto Legislativo (PDS 593/10) foi aprovado em decisão terminativa. O argumento dos deputados baseia-se no alto custo para as empresas que são obrigadas a adquirir um novo equipamento para imprimir o comprovante.
De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), cerca de 700 mil empresas em todo o Brasil utilizam sistema eletrônico, mas, segundo o Dieese, apenas 100 mil delas trocaram o programa para o novo formato.
Desde a edição da portaria, entidades representativas do empresariado, dos trabalhadores e dos juízes trabalhistas estudam as propostas de software adequado para o ponto. Mas, por falta de acordo entre as partes envolvidas e o Ministério do Trabalho, a obrigatoriedade do REP vem se arrastando. Apesar das divergências, governo e empresas que se adequaram às exigências acreditam que o novo sistema de controle de jornada diminuirá as inúmeras reclamações trabalhistas, pois esta é a razão pela qual o REP foi desenvolvido, de modo a diminuir os processos nos tribunais regionais.
As informações internas do registrador podem ser retiradas do computador do relógio apenas com um pendrive colocado na entrada USB. E quem pode coletar os dados é somente o responsável pela área de Recursos Humanos da empresa ou o fiscal do Ministério do Trabalho. De acordo com dados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região do Rio Grande do Sul, em 2010, as 115 Varas do Estado registraram 125.455 processos trabalhistas. Neste ano, até 31 de julho, as reclamações alcançavam 79.952 processos em primeiro grau.
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região, Marcos Fagundes Salomão, tem convicção de que o REP irá reduzir as reclamações trabalhistas. Segundo ele, cerca de 50% das demandas incluem pedidos referentes a pagamento de horas extras. “O sistema tradicional contém falhas exatamente pelo fato de ser o empregador o único detentor do registro. Isso ocasiona contestações, sendo comum a produção de prova testemunhal para demonstrar o horário de trabalho, em que pese haver registro”, observa. O juiz explica que o empregado terá o seu comprovante e deverá guardá-lo para eventual discussão acerca do pagamento das horas trabalhadas. “Essa é a grande inovação e é um avanço”, justifica, seguro de que os empresários irão adotar o sistema.
Matéria de Gilvânia Banker
do JC de Porto Alegre
