O governador Eduardo Campos (PSB) enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar que veda a ocupação de cargos públicos do primeiro e segundo escalões por gestores considerados inelegíveis de acordo com a legislação federal.
Baseado na Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010, a “Lei da Ficha Limpa”, o PLC impedirá que gestores considerados “fichas sujas” exerçam as funções de secretário de Estado, secretários-executivos, diretores de fundações e autarquias, de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Na mensagem enviada à Alepe, o governador explica que “esse projeto corresponde a mais uma iniciativa do Governo do Estado no sentido de atender ao sentimento da sociedade, que exige, de seus mandatários, a transparência na sua atuação, materializando os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência”.
Desde 2007, o Governo do Estado vem trabalhando norteado pelos princípios da transparência na gestão. Nesses quatro anos, o Executivo estadual avançou muito através de iniciativas importantes como a criação do Portal da Transparência – premiado como um dos três melhores do País – e da Lei Antinepotismo, além da implantação da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
