Uma nova legislação vai mudar a forma como as empresas brasileiras controlam o horário de trabalho dos seus funcionários. Pela portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho, a partir de agosto os equipamentos que registram a chegada e a saída dos empregados terão que incluir uma impressora para emitir comprovantes — que devem ser arquivados por cinco anos.
Com a medida o governo pretende diminuir as adulterações em ações trabalhistas.
O Brasil é campeão nesse tipo de disputa judicial, com 2,7 milhões de processos por ano, segundo o Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com estatísticas do TST, o número de processos cresce a cada ano. Enquanto em 1990 era de 1,7 milhão, em 2008 chegou a 2,7 milhões. “Entre as ações mais comuns no Brasil estão as que pedem horas extras”, afirma Renata do Carmo Ferreira, da ADCon Advogados. Com a exigência de recibos dos horários trabalhados, as empresas vão precisar ter um bom controle na área de recursos humanos para evitar mais problemas na Justiça. “Quando o novo sistema entrar em operação, não será mais possível manipular a jornada do trabalhador. As empresas que ainda não têm um acordo de compensação de horas no sindicato da categoria deverão fazê-lo”, diz Eduardo Maximo Patrício, do escritório GMP Advogados. Há muitas dúvidas em relação aos detalhes da portaria nº 1510. Fabricantes de equipamentos de cartões de ponto e desenvolvedores de softwares alegam que não conseguem criar os novos aparelhos enquanto a legislação não for regulamentada.
“A portaria diz que o equipamento deverá dispor de ‘mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos’. O problema é que, no Brasil, nenhum fabricante possui esse tipo de aparelho”, afirma Raul Gottlieb, diretor da Associação das Empresas Brasileiras de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep). Segundo Gottlieb, os fabricantes estão parados. “Quando a portaria saiu, em agosto de 2009, os clientes pararam de comprar máquinas porque precisariam trocá-las em menos de um ano”, diz. “Estamos segurando as pontas com as manutenções dos equipamentos já instalados”, afirma Simenilda Monteiro, uma das sócias da System Tek, que desenvolve softwares de ponto eletrônico. Quem estava prestes a modernizar o sistema de ponto foi surpreendido com a portaria. É o caso da cooperativa Comigo, de Goiás, que tem 1.600 funcionários. “Não vale a pena modernizar o sistema agora e depois jogar tudo fora. Abortamos o projeto até que novos equipamentos estejam à venda. Não há nada ainda nos moldes da portaria do governo”, explica Ângelo Tomaz Landim, supervisor industrial da Comigo. Josemar Alvarez, dono da empresa de embalagens plásticas Manae, decidiu não esperar. Com um sistema de cartão antigo, ele colecionava diversos processos trabalhistas, principalmente por hora extra. “Não tenho como aguardar. Compramos equipamentos novos, mais modernos, e passamos a pagar as horas extras no salário ou, quando o excesso é muito grande, na forma de banco de horas.
por Cibele Gandolpho
