A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe revogou as leis que dispunham sobre as chamadas “verbas indenizatórias”. O projeto de revogação, de autoria da Mesa Diretora, foi à plenário na noite da quinta 16 de abril e foi aprovado por unanimidade.
Segue texto da nova lei:
LEI Nº 1.784/2009.
EMENTA:
Revoga os artigos 2°., 3°., 7°., 9°. 10° e 11°. Da Lei n°. 1.388/2003.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 013/2009 – Legislativo.
Art. 1°. Ficam revogados totalmente os artigos 2°., 3°., 7°., 9°. 10° e 11°. da Lei n°. 1.388/2003, que dispõe sobre a instituição de Verba de Representação, Verba de Apoio ao Gabinete e dá outras providências.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz do Capibaribe/PE, em 17 de abril de 2009.
