GUARDA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DIVULGA SUA EXONERAÇÃO PUBLICAMENTE

Jorge Melo - Ex - GMSCC

Ofício nº 01/2010
De: GM Mello
Aos: Companheiros da Guarda Municipal de Santa Cruz do Capibaribe


Venho por meio deste, aos 30 de maio de 2010, às 14:30, muito respeitosamente dar aos senhores justificativas de meu pedido de exoneração do Concurso da Guarda Municipal de Santa Cruz do Capibaribe.
Meu objetivo não é colocar pessoas em julgamentos. Quero deixar bem claro que, apesar dos pesares, admiro a pessoa do Getúlio Pacheco de Lima, pois não é qualquer pessoa que vem de onde ele veio que chega a comandar nobres homens como os senhores.
Pedi minha exoneração pelos motivos pessoais a seguir:
· Com muito orgulho desde 19 de Agosto de 2007, enverguei essa farda, a qual muito representava para minha pessoa. Lembro-me do dia em que estava em um local com o então Inspetor Getúlio e o mesmo me indagou: “- Se um dia fizeres algo de errado que manche essa farda, estarás ferrado comigo, pois essa corporação é minha vida. È sangue azul marinho na veia.”. Na época eu ocupava o grupamento do STPP com muito orgulho e dedicação. Sempre que me ofereciam uma propina em ocorrências, lembrava-me daquelas palavras.
· Após minha saída do STPP, no que me resultou a um TCO cumprido por quatro meses na 3ª CIPM, minha vida na GM veio mudando a cada dia. Vim sendo alvos de chacotas perante os senhores, com palavras me tachando como um louco, ou sem juízo, pois sempre lutei por um salário digno e era contra as retiradas de direitos adquiridos por nós, tais como: Insalubridade, horas extras, falta de aumento de salários e alimentação para a GM ;
· Passei o Curso de Formação de Guardas Municipais todo sendo tratado com discriminação, tendo muitas vezes que procurar o Tem. Alves após as aulas para me aconselhar, pois forte era o constrangimento e com ele a vontade de desistir.
· Após nossa formatura, muitas vezes, em formação junto a tropa me trocaram de posto sem justo motivo, sempre em caráter prejudicial a minha pessoa. Quando indagado ao Inspetor Arlindo, o mesmo respondia perante a tropa: “Estou simplesmente cumprindo ordens.”
· Desde então minha vida na GM veio só piorando. Faltas não reconhecidas por meus superiores e cobradas em meus contracheques em dobro, localizando-me a cumprir escala em lugares desfavorecidos, enquanto alguns nunca pisaram os pés lá, e outras coisas mais.
· Para terminar, a alguns dias atrás, por falta de pagamento de minha responsabilidade, já que pelo menos sete ou oito meses meu salário vinha baixo por motivo de faltas dobradas injustamente, obtive um mandado de prisão por falta de pensão alimentícias, no que me deixou a possibilidade de sair do que um, dia eu chamava de MINHA INSTITUIÇÃO para hoje chegar ao ponto de chamar de MEU EX-CAMPO DE CONCENTRAÇÃO, pois além do salário baixo, das indiferenças, veio a minha saúde abalada e o descontrole emocional com minha família, nos quais a partir de hoje vou tentar corrigir.

Hoje peço desculpas se magoei alguém no decorrer de minha historia na Guarda Municipal de Santa Cruz do Capibaribe e peço á Deus que abençoe grandiosamente vocês, das cozinheiras ao Secretário.
Cordialmente,
__________________________
Jorge Clementino de Mello
EX-GMSCC/PE Mat. 6476

DIA DO COMISSÁRIO DE BORDO

A profissão de comissário de bordo, regulamentada pela portaria 3.018, surgiu em 15 de Maio de 1930, num vôo entre as cidades americanas de San Francisco e Cheyenne, quando a enfermeira Ellen Church foi colocada a bordo para atender passageiros com enjôo. Ela foi a primeira comissária de bordo da história. Anteriormente, essa era uma profissão feminina e as profissionais eram chamadas de aeromoças. Só depois, com a especialização de homens nessa profissão, os profissionais ganharam um novo nome: comissário(a) de bordo.

Engana-se quem pensa que a função do comissário de bordo é apenas servir comidas e bebidas aos passageiros. Eles também são responsáveis pela segurança, tranqüilidade e bem-estar de quem está viajando de avião. Os comissários de bordo têm que resolver qualquer imprevisto que possa incomodar a viagem. Esses profissionais são verdadeiros agentes de segurança a bordo e estão preparados para qualquer emergência.

Existem alguns requisitos básicos para quem quer escolher essa área: altura mínima de 1,58m e máxima 1,80m para mulheres e mínima de 1,67m e 1,85m máxima para homens; idade mínima de 18 anos e máxima de 30; 2º grau completo; fluência em inglês e, se possível, em mais um idioma. Depois de preencher todas as exigências acima, o futuro comissário deve ter cumprido o Programa de Instrução Teórica e Prática estabelecido no Manual de Curso de Comissário de Vôo, com carga horária de 138 horas-aula.

Após isso, o candidato passa por um exame físico e psicológico no Centro de Medicina Aeroespacial. Já com o certificado do CEMAL, o candidato faz o exame teórico do Departamento de Aviação Civil e só então estará apto a concorrer a uma vaga no mercado.

Para muitos jovens, essa profissão parece encantadora, por não prender o profissional numa rotina dentro de um escritório e por dar a possibilidade de conhecer diversos lugares do mundo. É bom saber que, juntamente com as vantagens, aparecem algumas exigências como responsabilidade e nunca perder o bom humor. O trabalho pode parecer simples, mas não é. É claro que o papel de anfitrião a bordo é de suma importância e o aspecto mais relevante nessa carreira é o preparo psicológico.

É comum o passageiro não estar à vontade ao fazer uma viagem aérea e isso pode acarretar alterações de comportamento. Cabe ao comissário saber identificá-las e tomar as atitudes convenientes para mantê-lo relaxado. Não é uma tarefa fácil, já que são dezenas ou até centenas de pessoas diferentes, com receios e reações imprevisíveis.
Quando num vôo surge algum imprevisto, é importante demonstrar equilíbrio, autoridade e simpatia ao mesmo tempo, sem deixar a elegância de lado, uma marca registrada desses profissionais. Portanto, nada mais importante do que o próprio candidato não ter receio algum de voar, pois a sua fisionomia, num momento mais crítico, é que servirá de referência para acalmar os passageiros ou colocá-los em pânico.

Entenda um pouco do vocabulário utilizado pelos comissários de bordo:
No-Show: não comparecimento de um passageiro para o embarque em um vôo em que todas as passagens são confirmadas com antecedência.
Upgrade: quando acabam os lugares de classe turística, por exemplo, sobrando ao passageiro uma poltrona em classe superior.
Vôo code-share: o passageiro paga pelo vôo de uma companhia e decola no avião de outra.
Vôo charter: vôo fretado e com limitações, mas mais barato.
Bilhete não-endossável: passagem intransferível, só podendo ser utilizada por uma pessoa determinada e com data marcada.

Alegria Perpétua

Conta-se que uma mulher, descoberta por um missionário em um lugar remoto da África Central, inesperadamente começou amostrar grande júbilo quando Jesus lhe foi apresentado. Ela repetia sem parar: "Oh, era Ele que aparecia frequentemente em minhas orações. Eu não sabia quem era, mas sempre me enchia o coração de alegria."O grande poeta Gióia Junior bem descreveu a figura de Cristo em um de seus famosos poemas: "Jesus -- Senhor dos senhores,Tu és a nossa alegria! Tu és a nossa alegria! Tu és a nossa alegria!" Sim, em todos os momentos e em todas as situações,o Senhor sempre será a nossa alegria. Se estamos passando momentos de grandes conquistas e vitórias, Ele é a nossa alegria. Se as lutas nos rodeiam, se a dor nos enfraquece,se o cansaço e as frustrações nos abatem, também nessas circunstâncias o Senhor é um momento maravilhoso de alegria.

Nas profundezas da África, mesmo sem conhecê-lo, aquela mulher se regozijava de alegria no Senhor. Em nosso lar,conhecendo-O bem e sabendo que está junto a nós, muito mais motivos temos de nos alegrar na Sua presença. Mesmo que a tristeza nos cerque por todos os lados,em Cristo alcançamos a plenitude da alegria.

Durante nosso dia de trabalho, Ele é a nossa alegria. Nos momentos de estudo, Ele é a nossa alegria. Ao estarmos em casa, nos afazeres domésticos, Ele é a nossa alegria. Ao viajarmos para rever um parente ou um amigo querido, Ele é a nossa alegria. Ao estarmos na igreja, pregando,testemunhando, cantando louvores, orando, Ele é a nossa alegria.O Para Refletir vai completar quatorze anos. Milhões de mensagens foram enviadas pela net nesse período. Muitos boletins pastorais têm estampado as suas mensagens, muitos quadros de empresas têm ali as suas mensagens, muitos programas de rádio e televisão transmitem as suas mensagens.Quanta alegria! O Senhor tem sido, todos os dias, a minha grande alegria.

"Tu me farás conhecer a vereda da vida; na tua presença há plenitude de alegria; à tua mão direita há delícias perpetuamente" (Salmos 16:11).

Como seria a sua vida sem o Celular?

Certamente não seria como é hoje? Atualmente existem 152 milhões de aparelhos de celulares no Brasil, ou seja, estamos no 6º lugar do mundo em telefonia celular. Mais você já parou para pensa como era há um tempo atrás? Não precisa ir fundo no túnel do tempo não, volte apenas 20 anos que você verá a historia como era, bem diferente de hoje em dia. Fazendo uma pesquisa na internet, você verá que o primeiro celular lançado no Brasil foi no Rio de Janeiro em 1990 pela Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (TELERJ).
Em tempos remotos o sistema de comunicação no Brasil era precário, por exemplo, na década de 60. A espera por uma ligação interurbana podia chegar a mais de 24 horas.

O número de telefones não ultrapassava 1 milhão, enquanto a o Brasil já contava com uma população de 70 milhões de pessoas.
Tudo isso posso dizer que foi possível devido ao processo de desestatização do Sistema Telebrás, ou seja, da privatização das Telecomunicações, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. O governo na época viu a necessidade de privatiza as Telecomunicações porque estava sem recursos para investimento e também não dispunha de tecnologia. E havia um atraso enorme no sistema de comunicações no Brasil. Antes da privatização das Telecomunicações foi criada a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que tem como missão: proteger os direitos dos consumidores, assegurar a competição justa entre as empresas e fiscalizar a atuação dessas operadoras, entre outros objetivos.
Mais enfim, esse é um dos motivos de hoje nós podemos desfrutar dessa tecnologia que nos uni uns aos outros através de apenas uma simples ligação, mesmo sabendo que ainda é preciso democratiza o custo das ligações, mais com a questão da mobilidade de operadora sem punições de multas, quem sabe as empresas de telefonia celular como: Claro, Oi, TIM e Vivo ofereça preços justos. O preço das ligações de celulares no Brasil está entre as mais caras do mundo. Comparando com os preços de países vizinho como Chile, onde a tarifa por minuto de telefone pré-pago corresponde a R$ 0,43. Na Argentina tem tarifa próximo a R$ 0,50 por minuto.

Aqui no Brasil pagamos R$ 1,20 por minuto de ligações pré-pago.


João Batista Gomes Feitoza é professor da UFPE das disciplinas de Matemática Financeira e Economia Brasileira II e esta cursando mestrado em Psicologia da Educação pela UNISLA – Portugal.

15ª EDIÇÃ DO JORNAL AGRESTE NOTÍCIA JÁ ESTÁ CIRCULANDO

LEIA O JORNAL AGRSTE NOTÍCIA E FIQUE POR DENTRO DAS ULTIMAS NOTÍCIAS

Excursão de loiras...

Um grupo grande de mulheres toma um daqueles ônibus de 2 andares e partem para uma excurção.

Alguém decide então separar as loiras no andar de cima e as morenas no andar de baixo.

E lá vai o ônibus passeando por Londres.

As morenas em baixo, vão na maior algazarra, gritos, dança, alegria geral...

Mas uma delas percebe que as loiras em cima estão todas em silêncio e resolve ir ver o que está acontecendo.

Lá chegando verifica que estão todas com os olhos bem abertos e arregalados, todas sentadas, utilizando os cintos de segurança, extremamente apreensivas, segurando-se também nos assentos.

Aí a morena, inconformada, resolve perguntar:

- O que está acontecendo?

Lá embaixo estamos todas nos divertindo, dançando, pulando, gritando e vocês aqui deste jeito?E uma das loiras responde:

- É, meu amor...

Acontece que lá embaixo vocês têm motorista, né?!?!

CUIDADO COM AS IMITAÇÕES CAMUFLADAS, FIQUE DE OLHO NAS FALSIFICAÇÕES

VINDE POIS E ESTAREI COM VOCÊS E AO LADO DE DILMA ONDE ELA ESTIVER!!!!

SABOREI UMA PIZZA HOJE COM A FAMÍLIA OU AMIGOS

A DIFERENÇA DO EFEITO DA CERVEJA E DA CAIPIRINHA

Se você ligasse pro seu namorado e ele atendesse assim:

"Escuta aqui você!

Eu tô na casa de um amigão, tô tomando um cervejão, tô jogando um poquerzão

e não vô agora não!!" ...

O que você faria???

Falaria assim:

Relaxa amor, só liguei pra avisar que eu tô na casa da vizinha,

tomando uma caipirinha,

tá rolando a maior festinha,

vou chegar de manhãzinha.

E a propósito, não vou dormir sozinha!!!!

Pernambuco sai na frente e realiza primeiro evento para a Copa de 2014‏

Recife, - Antes mesmo da abertura da Copa do Mundo, Pernambuco começa a se organizar para a Copa de 2014 realizando o primeiro projeto nesse sentido que será aberto no próximo dia 07, no Recife, pelos jogadores Bebeto e Ricardo Rocha que conquistaram o Tetra Campeonato para o Brasil. O projeto "Cidadania, Esporte e Educação", liderado pelo ex-jogador pernambucano, será realizado uma vez por mês, até dezembro deste ano, e vai constar de palestras educativas e oficinas de futebol, vôlei, futsal e basquete, dentre outras modalidades, trazendo para a capital pernambucana desportistas e atletas de destaque nacional e mundial. A primeira ação acontece no ginásio de Esportes Geraldão, e terá a presença de centenas de estudantes de 35 escolas municipais de 3º e 4º ciclos (5ª a 8ª série). Além das palestras dos dois atletas haverá depois uma série de atividades visando conscientizar os alunos para a prática da cidadania através do Esporte, Lazer e do Turismo.O secretário de Educação da Prefeitura do Recife, Cláudio Duarte, comemorou a iniciativa. "Em pleno ano de Copa do Mundo, fechamos uma parceria com um campeão do mundo bastante positiva para nossos adolescentes e jovens. As ações vão envolver os estudantes e moradores atendidos pelo programa Bairro Escola e pelo Futebol Participativo em atividades educativas, esportivas e de formação cidadã", ressaltou. O secretário especial da Juventude , Eduardo Granja, sintetizou os objetivos da parceria. "Queremos reforçar o sentido social das políticas que a Prefeitura já desenvolve nas áreas de educação e esporte e ao mesmo tempo motivar a participação da população através de exemplos de atletas vitoriosos, como o próprio Ricardo Rocha", frisou. "Estou muito feliz em poder trazer para a capital do meu estado e para o Nordeste um projeto que utiliza o esporte como instrumento de formação cidadã", afirmou Ricardo Rocha, que também esteve com o Secretario de Turismo Paulo Câmara e o Secretario de Esportes, George Braga - ambos do Governo Estadual - solicitando apoio para a iniciativa. "São dois secretários que estão participando dessa verdadeira revolução de investimentos que Pernambuco está vivendo e que por certo também irão dar sua contribuição para esse projeto", frisou. Segundo ele, a programação final ainda está sendo discutida com os patrocinadores mas o segundo evento já está marcado para o final de Julho com a presença do campeão olímpico de Vôlei, Nalbert, que também virá para o Estado. "A idéia é que se façamos um projeto itinerante levando esses desportistas também para os municípios do interior e até mesmo outras capitais do Nordeste", acrescentou Ricardo Rocha, que mesmo não morando mais no Recife já realizou várias atividades junto a comunidades carentes do Estado.

Além da Prefeitura do Recife e do Governo Estadual ele também esteve com algumas empresas privadas que também devem patrocinar o projeto. "Os empresários sabem da importância da conscientização da criança para um futuro melhor", ressaltou.

Facto Comunicação 81 33284350 seminario@facto.com.br / Luciana Araújo

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL

A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas Altas Partes Contratantes),

Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico; Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana;
Afirmando que as Altas Partes Contratantes são, cada uma na própria ordem, autônomas, independentes e soberanas e cooperam para a construção de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna;
Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico;
Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa;
Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos;
Animados da intenção de fortalecer e incentivar as mútuas relações já existentes;
Convieram no seguinte:
Artigo 1º
As Altas Partes Contratantes continuarão a ser representadas, em suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à República Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e demais regras internacionais.
Artigo 2º
A República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa, reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro.
Artigo 3º
A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações Apostólicas, Administrações Apostólicas Pessoais, Missões Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica.
§ 1º. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir todas as Instituições Eclesiásticas mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º. A personalidade jurídica das Instituições Eclesiásticas será reconhecida pela República Federativa do Brasil mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos termos da legislação brasileira, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que passar o ato.
Artigo 4º
A Santa Sé declara que nenhuma circunscrição eclesiástica do Brasil dependerá de Bispo cuja sede esteja fixada em território estrangeiro.
Artigo 5º
As pessoas jurídicas eclesiásticas, reconhecidas nos termos do Artigo 3º, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.
Artigo 6º
As Altas Partes reconhecem que o patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja Católica, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constituem parte relevante do patrimônio cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de outras pessoas jurídicas eclesiásticas, que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico.
§ 1º. A República Federativa do Brasil, em atenção ao princípio da cooperação, reconhece que a finalidade própria dos bens eclesiásticos mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo de outras finalidades que possam surgir da sua natureza cultural.
§ 2º. A Igreja Católica, ciente do valor do seu patrimônio cultural, compromete-se a facilitar o acesso a ele para todos os que o queiram conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos.
Artigo 7º
A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto da Igreja Católica e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo.
§ 1º. Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto ao culto católico, observada a função social da propriedade e a legislação, pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da Constituição brasileira.
Artigo 8º
A Igreja Católica, em vista do bem comum da sociedade brasileira, especialmente dos cidadãos mais necessitados, compromete-se, observadas as exigências da lei, a dar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar, observadas as normas de cada estabelecimento, e que, por essa razão, estejam impedidos de exercer em condições normais a prática religiosa e a requeiram. A República Federativa do Brasil garante à Igreja Católica o direito de exercer este serviço, inerente à sua própria missão.
Artigo 9º
O reconhecimento recíproco de títulos e qualificações em nível de Graduação e Pós-Graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências dos ordenamentos jurídicos brasileiro e da Santa Sé.
Artigo 10º
A Igreja Católica, em atenção ao princípio de cooperação com o Estado, continuará a colocar suas instituições de ensino, em todos os níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigências do ordenamento jurídico brasileiro.
§ 1º. A República Federativa do Brasil reconhece à Igreja Católica o direito de constituir e administrar Seminários e outros Institutos eclesiásticos de formação e cultura.
§ 2º. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos Seminários e Institutos antes mencionados é regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza.
Artigo 11
A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.
§1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.
Artigo 12
O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
§ 1º. A homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre homologação de sentenças estrangeiras.
Artigo 13
É garantido o segredo do ofício sacerdotal, especialmente o da confissão sacramental.
Artigo 14
A República Federativa do Brasil declara o seu empenho na destinação de espaços a fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo Plano Diretor.
Artigo 15
Às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira.
§ Unico. Para fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção.
Artigo 16
Dado o caráter peculiar religioso e beneficente da Igreja Católica e de suas instituições:
I - O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos e equiparados é de caráter religioso e portanto, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da instituição eclesiástica.
II - As tarefas de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, assistencial, de promoção humana e semelhantes poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira.
Artigo 17
Os Bispos, no exercício de seu ministério pastoral, poderão convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que não tenham nacionalidade brasileira, para servir no território de suas dioceses, e pedir às autoridades brasileiras, em nome deles, a concessão do visto para exercer atividade pastoral no Brasil.
§ Unico. Em conseqüência do pedido formal do Bispo, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, poderá ser concedido o visto permanente ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos.
Artigo 18
O presente acordo poderá ser complementado por ajustes concluídos entre as Altas Partes Contratantes.
§ Unico. Órgãos do Governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, devidamente autorizada pela Santa Sé, poderão celebrar convênio sobre matérias específicas, para implementação do presente Acordo.
Artigo 19
Quaisquer divergências na aplicação ou interpretação do presente acordo serão resolvidas por negociações diplomáticas diretas.
Artigo 20
O presente acordo entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação, ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo do Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890 e do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989.
Feito na Cidade do Vaticano, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2008, em dois originais, nos idiomas português e italiano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

( Por Pr.Diógenes Monteiro - Traduzido do italiano)

SIDNEY, MERECEDOR DE NOSSOS PARABÊNS. HOJE E SEMPRE.

SIDNEY LIMA, editor do Blog e Jornal Agreste Notícia é o homenageado especial deste Sábado, e esta, foi a forma que encontramos para te desejar um feliz aniversário, Por que foi exatamente aos 29 de maio de 1989, que nasceu um menino que trouxe bastante alegria para seus pais, que era tão esperado e desejado por eles. Mal sabiam eles, que ao crescer aquele menino, seria uma personalidade reconhecida pelo seu trabalho. Foi daí nossa maior surpresa, apesar de tão novo, mais tão responsável. Sozinho, mesmo muito jovem, já sabia o que buscava. Começou como locutor de radio, e com caráter e profissionalismo logo foi do anonimato ao destaque. Com essa vontade de fazer o bem, buscando a melhoria para os outros, como foi no natal solidário e nas festas carnavalescas, com o objetivo de alegrar as pessoas. Só que ele queria mais, cansado de ver as injustiças, saiu em defesa da população, e sem se importar com aqueles que se diziam "ter o poder” em São Domingos, começou sua trajetória jornalística com em pequeno panfleto, no qual colocou toda sua revolta e indiguinação, pelo fato da perseguição que estava acontecendo com os professores que moram em São Domingos. Quem imaginava, que você faria daquele pequeno papel escrito, o maior e melhor jornal que circula no distrito de São Domingos, e nos municípios do Brejo e Santa Cruz. Sem falar no seu blog, que é o mais acessado,na cidade brejence, simplesmente por que o povo se acostumou a ler as notícias quentinhas. É bom acordar e dar de cara com as novidades do Blog Agreste Notícia, sabendo que Sidney faz isso com tanto amor e dedicação, com respeito pelos seus internaltas e seguidores do Blog agradecendo o carinho deles, daí então, então começou a presenteá-los. "Sidney tem sido um filho querido, um irmão amigo, um neto predileto, um cunhado brincalhão, um genro talentoso, um tio carinhoso, um pai cuidadoso, um marido amoroso, um amigo valioso. Tudo isso é você". "Esperamos que você tenha gostado dessa homenagens que lhe prestamos: Seus pais, seus irmãos, seus avós, sua esposa, sua sogra, suas filhas, seus sobrinhos, seu cunhado, seus amigos, seus colegas do Agreste Noticias, de toda população e dos que fazem Blog e a Revista Desafio's.

Parabéns, e que Deus, nos permita desfrutar da sua companhia muitos e muitos anos.

Joseilson Chagas e Marcondes Moreno debatem enquete: Em quem você votaria?

O Programa Vale Tudo com a apresentação do radialista Marcondes Moreno e a participação especial de Joseilson Chagas mantenedor do Blog Opinião, realizou nesta sexta(28) uma enquete com a seguinte pergunta.
Se a eleição fosse hoje em quem você votaria?
Presidente
Serra, Dilma ou Marina?
Governador
Jarbas ou Eduardo?
Dep. Federal
Mendonça Filho ou Zé Augusto Maia?
Dep. Estadual
Edson Vieira ou Diogo Moraes?
A enquete mostrou que há mudanças no comportamento político da população, o resultado parcial da enquete revelou que não há mais chapa fechada por grupos e muitos votos no mínimo curiosos chamaram nossa atenção, por exemplo algumas pessoas que votaram em Dilma para presidente, Eduardo para governador, Mendonça para federal e Edson para estadual e outros votaram fazendo o inverso.
O resultado da enquete, postaremos em breve mais podemos adiantar que a enquete continuará na próxima semana devido o grande número de pessoas que ligaram para rádio marcando com sucesso total esta nova fase do Programa Vale Tudo.

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